Contra estiveram PSD e CDS, repetindo-se assim o sentido de voto expresso na véspera quanto ao texto final apurado na especialidade na Comissão de Trabalho e Segurança Social a partir de diplomas do PCP, PEV, PS e BE e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

A partir de 1 de Julho os trabalhadores da Função Pública passarão a trabalhar 35 horas semanais em vez das actuais 40 horas, recuperando depois de muita luta o que o anterior governo PSD/CDS lhes havia retirado à má fila, agravando a exploração através da imposição de mais horas de trabalho sem remuneração.

Na declaração de voto que proferiu em nome da bancada comunista a deputada Rita Rato considerou que com esta aprovação foi dado um passo decisivo para restabelecer um direito conquistado pelos trabalhadores em 1998.

E lembrou que estes em 2015 trabalharam mais de 137 milhões de horas de trabalho gratuito, por responsabilidade do PSD e do CDS.

Daí entender que, passados três anos sobre esta iníqua situação, o desfecho deste processo legislativo mais não faz do que «repor direitos e homenagear a justa luta que os trabalhadores da administração pública desenvolveram de forma firme e corajosa ao longo dos últimos quatro anos».

Rita Rato fez ainda questão de deixar bem vincado que não obstante ter visto rejeitada a sua proposta para que a aplicação das 35 horas abrangesse todos os trabalhadores (independentemente do vínculo), o PCP continuará a bater-se pela redução do horário de trabalho para todos os trabalhadores do público e do privado.

A medida agora aprovada é assim a concretização de um compromisso do PCP que, como disse Rita Rato, se «orgulha de ter contribuído para a reposição de um direito fundamental». E é por isso também que continua a assumir a redução do horário de trabalho como uma questão central no quadro desse objectivo maior e prioritário que é a valorização do trabalho e dos trabalhadores.

«Passados mais de 130 anos das greves de Chicago que deram origem ao primeiro 1.º de Maio e à luta pelas oito horas é tempo de melhorar as condições de vida com um horário de trabalho digno que tenha em consideração a necessidade de conciliar e articular a vida familiar, profissional e pessoal», sublinhou a parlamentar do PCP.